Empréstimo
Consignado CLT

O Programa Crédito do Trabalhador é o nome oficial do novo modelo de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, lançado pelo governo federal em 21 de março de 2025. O programa moderniza o crédito consignado, permitindo que trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e contratados por MEI, possam solicitar empréstimos com taxas mais atrativas diretamente pela Carteira de Trabalho Digital.

O empréstimo consignado CLT (também conhecido como crédito do trabalhador) é um empréstimo disponível para empregados com carteira assinada e funciona da mesma forma que o consignado de outras categorias: as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento. Como essa garantia reduz muito a possibilidade de inadimplência, os bancos podem praticar juros mais baixos que os dos empréstimos pessoais convencionais, além de oferecer condições facilitadas.

Antes, o consignado CLT podia ser contratado apenas se houvesse um convênio entre o banco e a empresa empregadora. Com as mudanças que entraram em vigor em março de 2025, todos os trabalhadores da iniciativa privada passaram a ter acesso facilitado ao consignado. Desde então, é possível que o próprio trabalhador simule, solicite e escolha propostas de instituições financeiras pela Carteira de Trabalho Digital, ou pelas plataformas dos bancos (a partir de 25 de abril de 2025), sem depender da intermediação do RH da empresa empregadora. 

No novo modelo, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40% do saldo) como garantia em caso de demissão sem justa causa. Esta garantia só será acionada se o trabalhador for demitido, e ajuda a reduzir as taxas de juros cobradas. A regulamentação completa desta garantia pelo Conselho Curador do FGTS está prevista para 15 de junho de 2025.

Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. São processos independentes.

O programa tem três fases principais:

●     21 de março de 2025: início da contratação via CTPS Digital para novos contratos.

●     25 de abril de 2025: início da contratação pelos canais eletrônicos dos bancos e possibilidade de migração de contratos existentes.

●     6 de junho de 2025: início da portabilidade entre diferentes bancos.

Com as garantias do FGTS atreladas ao consignado, o governo prevê que a taxa de juros caia cerca de 40%, quase pela metade. Em dezembro de 2024, a taxa média de juros cobrada no consignado do setor privado foi de 2,89% ao mês, enquanto a taxa média dos servidores públicos ficou em 1,8% ao mês, e a dos aposentados do INSS, em 1,66% ao mês.

Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada. A expectativa é que a competição entre as instituições financeiras leve naturalmente a taxas mais baixas. As taxas serão estabelecidas conforme concorrência entre bancos e condições do mercado.

O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar: nome, CPF, tempo de empresa, margem do salário disponível para consignação e verbas rescisórias em caso de demissão.

Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.

A margem consignável para crédito consignado privado é calculada aplicando 35% sobre a renda bruta do trabalhador, incluindo benefícios, abonos e comissões. Por exemplo, se a renda bruta mensal é de R$ 3.000, a margem para a realização do empréstimo é de R$ 1.050 (35% de R$ 3.000).

Sim, o crédito do empréstimo consignado pode ser utilizado para qualquer finalidade. Não há restrições de usabilidade pelas instituições financeiras.

A Medida Provisória nº 1.292/2025 que instituiu o Programa Crédito do Trabalhador precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de quatro meses para se tornar lei permanente. Enquanto isso, a MP já está em vigor e os trabalhadores já podem acessar o consignado.

Os documentos exigidos para realizar a análise de crédito podem variar conforme a instituição financeira. Mas, geralmente, são analisados:

Documento de identidade (RG ou CNH);

CPF;

Comprovante de residência recente;

Últimos comprovantes de renda;

Carteira de Trabalho ou comprovante de vínculo empregatício.